Tramita na Alerj o Projeto de Lei n° 409/2011, que dispõe sobre cadastro de dados de
documentos pessoais, roubados, furtados ou extraviados. De autoria do deputado
estadual Waguinho, líder do PRTB
na ALERJ, o PL tem por objetivo proteger o cidadão de possíveis golpes e
delitos que são realizados quando estes documentos caem em mãos de criminosos.
De acordo com o
deputado, Quem teve documentos roubados
ou perdidos pode comprovar que a dor de cabeça de cabeça para tirar uma nova
via não é nada comparada com os transtornos de ser surpreendido por cobranças
indevidas e descobrir que outra pessoa está utilizando seus dados para efetuar
compras.
“Segundo
levantamentos da Serasa Experian, o risco de ser vitima de fraude é 120% maior
para quem tem um de seus documentos roubados, perdidos, extraviados ou
clonados. Os estudos apontam ainda que as fraudes aumentam 25% em vésperas e
durantes os feriados. O que pretendemos é buscar evitar esse tipo de delito, que
se acentua a cada dia, pois os tipos de fraudes estão ficando cada vez mais
sofisticados. Conforme o art. 24, III, da Constituição Federal, cabe aos
Estados legislar concorrentemente a respeito de juntas comerciais. Além disso,
por ser matéria que envolve questão ligada à segurança pública, isso também é
atribuição do Estado”, destacou Waguinho.
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